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Proposição: PL 138 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12686 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20212.01.00/06-0
Assunto:
conselho estadual direito mulher
Ementa:
Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta